PREFEITO DE MUQUÉM É DENUNCIADO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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O Prefeito Márcio Mariano, de Muquém do São Francisco(BA), no oeste do estado, está sendo denunciado pelo vereador Mylton Pereira de Carvalho (Nitim do Javí), da bancada da Câmara de Vereadores, por improbidade Administrativa, ou seja, não está repassando ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) a contribuição que arrecada mensalmente dos servidores públicos.

A denúncia foi protocolada junto ao Ministério Público contra o gestor, o qual o vereador disse ter a cópia do documento do INSS que comprova a irregularidade, que segundo o próprio, é passível de cassação de mandato.

O vereador acredita que se o crime de improbidade administrativa for comprovado, isso poderá complicar ainda mais a situação do município, que já se encontra caótica devido à péssima administração exercida nestes últimos anos.

A conduta de não repassar o valor do INSS descontado do contribuinte, no prazo legal ou convencional, é o crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal. É delito de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público Federal denunciar à Justiça o empregador pelo fato típico.



www.fernandopop.com - Fonte - Tribuna do Oeste
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