MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO: MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA DA PREFEITURA REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR


Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público estadual, o Município de Muquém do São Francisco se comprometeu a regularizar o transporte escolar na localidade. Com a extinção do contrato com a empresa que realizava o transporte dos estudantes, o Município assumirá o serviço até a contratação do novo prestador via procedimento licitatório. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Romeu Gonçalves Coelho Filho, pelo prefeito Márcio Cesare Rodrigues Mariano e pela procuradora jurídica Rafaela Porto Brito Santos. Além disso, o Município se comprometeu a concluir, no prazo de 90 dias, um procedimento administrativo com o objetivo de apurar faltas contratuais imputadas à empresa que prestou o serviço de transporte escolar até o dia 31 de dezembro. Também deverá elaborar, nos futuros procedimentos licitatórios, um projeto básico para caracterizar a demanda do serviço, o qual deverá especificar o número de alunos usuários do serviço na sede e nos distritos, quantificando os alunos da rede pública municipal e estadual, dentre outros.

“O Município de Muquém deve fiscalizar o cumprimento das regras de segurança alusivas ao transporte escolar, incluindo o número máximo de passageiros transportados por veículo, velocidade de tráfego e uso de cintos de segurança”, destacou o promotor de Justiça Romeu Gonsalves. De acordo com o documento, será concluído, no prazo de 30 dias, o procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especializado de transporte escolar, o qual exigirá como requisito indispensável para a habilitação de eventuais interessados, a demonstração inequívoca de qualificação técnica.

Fonte: Cecom/MP
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