BARRREIRAS: JUSTIÇA INDEFERE PEDIDO DE SERVIDORES PARA QUE PROJETOS NÃO FOSSEM VOTADOS



Do Novoeste

A Juiza Marlize Freire Alvarenga, da Vara da Fazenda Pública, Entrância Final de Barreiras, indeferiu hoje (13) o Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Professores, Professoras e Especialista em Educação da Rede Pública do Município de Barreiras (Sinprofe) contra o município e a Câmara Municipal de Barreiras.


A entidade sindical pedia que a magistrada obrigasse a Câmara Municipal a suspender/rejeitar os projetos de Lei nº 010/2017 e o 09/2017, propostos pela gestão municipal que versam sobre a adequação do estatuto dos municipários de Barreiras. Segundo a magistrada, em sua decisão, não foi constatados os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar, isto e, o fumus boni iuris e, também, o periculum in mora.


Fumus boni iuris ('fumaça do bom direito'): Isso significa que há indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo. O nome estranho desse elemento vem do ditado popular de que ‘onde há fumaça, há fogo’. Em outras palavras, o magistrado não está julgando se a pessoas tem direito (isso ele só vai fazer na sentença de mérito, quando decidir o processo), mas se ela parece ter o direito que alega. No caso da matéria acima, o jornal pode ou não ter esse direito. Não foi esse o ponto importante na decisão do magistrado.


Periculum in mora ('perigo na demora'): Isso significa que se o magistrado não conceder a liminar imediatamente, mais tarde será muito tarde, ou seja, o direito da pessoa já terá sido danificado de forma irreparável. E foi isso que pesou na decisão do magistrado, como explicado na matéria.
Decisão da Juiza Marlize Freire Alvarenga.
Reações:

0 comentários: