TCM DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PELO PREFEITO DE IBOTIRAMA

  Visando sempre respeitar o trabalhador e valorizá-los cada vez mais, o prefeito de Ibotirama, Oeste da Bahia, Terence Lessa, acaba de ser penalizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Bahia-TCM, por ter feito o bem aos servidores municipais, pagando a LICENÇA PRÊMIO. Isso na contramão de muitos outros prefeitos que não dão os benefícios aos seus servidores.
Em 2016 Terence Lessa fez o pagamento da Licença Prêmio a todos os servidores com base na Lei Municipal número 012-1993 quando esta foi sancionada pelo ex-prefeito Edson Quinteiro Bastos, ou seja, o prefeito Terence Lessa quis cumprir com os direitos dos servidores.
Em Sessão ocorrida nesta qunta, dia 31 de agosto de 2017, o Conselheiro Relator Paolo Marconi determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$484.555,70 e aplicou multa de R$10 mil.
Segundo o relator, a prefeito não poderia ter concedido tais benefícios aos servidores, isto é, a concessão de licenças prêmios em forma de pecúnia para todos os servidores, ainda que de forma geral e irrestrita, pois ao fazer isso, violou a lei municipal nº 012/1993, que permite a concessão de tal benefício de forma excepcional a apenas uma categoria. Ou seja, o prefeito deu a licença não a uma só categoria e sim a todos os servidores em geral.
Cabe recurso da decisão, porém, fica a tristeza dos servidores públicos uma vez que a vontade de Terence Lessa em reconhecer seus direitos, resultou numa punição pelo TCM. O prefeito vai recorrer.

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